SEDETEC - UFRGS

Legislação

Propriedade Intelectual

Constituição

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CF Capítulo IV Art. 218-219

Constituição Federal, Capítulo IV da Ciência e Tecnologia, Artigos 218 e 219.

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Leis e Decretos

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Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, art.24, inciso XXV

Art. 24. É dispensável a licitação

XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004) url

$raquo; Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, art. 28, ... adobe
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

$raquo; Lei 8.745 de 9 de dezembro de 1993 url $raquo; arquivo pdf adobe
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

$raquo; Lei 8.958 de 20 de dezembro de 1984 url $raquo; arquivo pdf adobe
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

$raquo; Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, art.26 url $raquo; arquivo pdf adobe
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

$raquo; Lei 10.973 de 2 de dezembro de 2004 - Lei de Inovação url $raquo; arquivo pdf adobe
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

$raquo; Decreto 5.563 de 11 de outubro de 2005 url $raquo; arquivo pdf
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

$raquo; Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem url $raquo; arquivo pdf adobe

$raquo; Portarias

$raquo; PORTARIA Nº 5518 / 1994 url $raquo; arquivo pdf adobe
Portaria nº 5518 perdeu a vigência. Foi revogada em 11/01/2007.
$raquo; PORTARIA Nº   322 / 1998 - MEC adobe
$raquo; Decisão Relativa a Titularidade da Criação dos Desenhos Industriais adobe
$raquo; PORTARIA Nº 3064 / 1998 adobe
$raquo; PORTARIA Nº 2108 / 2000 adobe
$raquo; PORTARIA Nº   349 / 2002 adobe
$raquo; PORTARIA Nº 493 / 2002 adobe
$raquo; PORTARIA Nº   4870/ 2008

Decisões CONSUN

Diretrizes e normas relativas à prestação de serviços à comunidade no âmbito do ensino, da pesquisa da extensão universitária.

$raquo; DECISÃO Nº 104 / 1993 $raquo; arquivo pdf adobe
$raquo; DECISÃO Nº 242 / 2005 $raquo; arquivo pdf adobe
$raquo; DECISÃO Nº 717 / 2008 - Ações de Parceria adobe

Normas para a gestão de recursos financeiros vinculados à Pós-Graduação.
$raquo; DECISÃO Nº 78 / 2003 $raquo; arquivo pdf adobe